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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-01A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidadeSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2007-07A não-cumultatividade no ICMS, IPI, Cofins e PIS.Cassone, Vittorio
2012-07O impacto tributário brasileiro da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014Gonçalves, Antonio Baptista
2012-09A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS:Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei SupremaMartins, Ives Gandra da Silva
2013-01Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP nº 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs) – Regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativosMartins, Ives Gandra da Silva
2011-11Imunidade do papel destinado à impressão de jornais e periódicos e a prestação de serviços gráficosCarrazza, Roque Antonio; Tôrres, Heleno Taveira
2011-11Imunidade do papel destinado à impressão de jornais e periódicos e a prestação de serviços gráficosCarrazza, Roque Antonio; Tôrres, Heleno Taveira
2006-09A interpretação e os efeitos da competência tributária na incidência, não-incidência, imunidade e isenção.Cassone, Vittorio
2011-05Isenção do imposto de renda dos trabalhadores da ativa em razão de doença graveNascimento, Carlos Valder do
2013-07Imunidade do papel destinado à impressão e medidas de fiscalização mediante lei ordináriaFerraz Junior, Tercio Sampaio

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