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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17010| Título: | O Supremo Tribunal Federal e o procedimento penal previsto no Código Eleitoral |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Código eleitoral, Brasil.;Fraude eleitoral, criminalização, jurisprudência, Brasil.;Falsidade ideológica, eleição, Brasil.;Processo penal, Brasil.;Interrogatório (processo penal), Brasil.;Direito de defesa (processo penal), eleição, Brasil.;Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 225-230, jun./jul. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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