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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17075| Título: | O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Fazenda Nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetro |
| Autor(es): | Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Estelionato, Brasil.;Bem jurídico, Brasil.;Utilitarismo, Brasil.;Tipicidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, v. 14, n. 80, p. 53-69, jun./jul. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
Arquivos associados a este item:
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| O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Faz.pdf Restricted Access | 77,14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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