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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17099| Título: | Anotações sobre a lei nº 12.403/2011 |
| Autor(es): | Almeida, Arnaldo Quirino de |
| Palavras-chave: | Processo penal, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.;Prisão, Brasil.;Princípio da adequação, Brasil.;Princípio da exigibilidade, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 9-35, ago./set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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