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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17189| Título: | O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo |
| Autor(es): | Barufaldi, Cristiano Roesler |
| Palavras-chave: | Silêncio (direito administrativo), doutrinas e controvérsias, Brasil.;Silêncio (direito administrativo), natureza jurídica, Brasil.;Silêncio (direito administrativo), jurisprudência, Brasil.;Administração pública, competência, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Responsabilidade administrativa, aspectos constitucionais, Brasil.;Processo administrativo, legislação, Brasil.;Prazo (processo civil), controle, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 96, p. 9-34, dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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