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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17218| Título: | Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais : no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência.;Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil.;Dados pessoais, proteção, Brasil.;Relação de consumo, Brasil.;Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil.;Certificação digital, Brasil.;Crime contra as relações de consumo, Brasil.;Fraude no comércio e na indústria, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 86, p. 225-235, nov./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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