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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1724| Título: | Legalidade tributária |
| Autor(es): | Nobre, Eduardo Antônio Dantas |
| Palavras-chave: | Competência tributária, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Direito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2009 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 37-54, jan./mar. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Tributária |
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