Entidades de assistência social, sem fins lucrativos - e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º , art. 195) - necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) - e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei - PL nº 3.021. Opinião legal

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Título:	Entidades de assistência social, sem fins lucrativos - e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º , art. 195) - necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) - e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei - PL nº 3.021. Opinião legal
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Data do documento:	Mai-2009
Editor:	Fórum
Citação:	Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, v. 7, n. 39, p. 169-191, maio/jun. 2009.
Aparece nas coleções:	Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT

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