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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17384| Título: | Tributação sobre o consumo nas importações: neutralidade, competitividade e limitações constitucionais |
| Autor(es): | Takano, Caio Augusto |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Imposto sobre produtos industrializados (IPI).;Imposto sobre serviços (ISS).;Importação, impostos, Brasil.;Imposto de importação, Brasil.;Consumo, impostos, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Tributação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 67, p. 75-97, jan./ fev. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tributação sobre o consumo nas importações – Neutralidade, competitividade e limitações constitucionais.pdf Restricted Access | 1,62 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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