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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17444| Título: | A reserva do possível no contexto da realidade constitucional brasileira e sua aplicabilidade em relação às políticas públicas e aos direitos sociais |
| Autor(es): | Bitencourt, Caroline Müller |
| Palavras-chave: | Direitos econômicos e sociais, aspectos jurídicos, Brasil.;Direitos humanos, Brasil.;Políticas públicas, controle, Brasil.;Orçamento público, Brasil.;Reserva (direito), Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 55, p. 213--244, jan./mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A reserva do possível no contexto da realidade constitucional brasileira e sua aplicabilidade em relação às políticas públicas e aos direitos sociais.pdf Restricted Access | 225,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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