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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17451| Título: | Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a SERASA contra cessão de certificados digitais: parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência.;Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil.;Dados pessoais, proteção, Brasil.;Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil.;Relação de consumo, Brasil.;Certificação digital, Brasil.;Crime contra as relações de consumo, Brasil.;Fraude no comércio e na indústria, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 42-53, nov./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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| Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo ent.pdf Restricted Access | 56,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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