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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17472| Título: | Efeito vinculante - pressupostos para a sua compreensão e aplicação |
| Autor(es): | Gomes, Renato Rodrigues |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Poder judiciário, Brasil.;Legislação de menores, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 44, p. 119-180, jan./mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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