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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17659| Título: | Controvérsias relativas à cobrança de IPI: análise jurisprudencial acerca da possibilidade de bitributação ou bis in idem |
| Autor(es): | Gonçalves, Antonio Baptista Delmondes, Bruna Melão |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Imposto sobre produtos industrializados (IPI), doutrinas e controvérsias.;Impostos, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Bitributação, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 68, p. 23-46, mar./abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Controvérsias relativas à cobrança de IPI-análise jurisprudencial acerca da possibilidade de bitributação.pdf Restricted Access | 213,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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