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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17676| Título: | Concessão de uso especial para fins de moradia |
| Autor(es): | Vitorino, Marcelo |
| Palavras-chave: | Concessão sobre domínio público, Brasil.;Uso (direito das coisas), Brasil.;Permissão de uso, aspectos jurídicos, Brasil.;Direito à moradia, aspectos jurídicos, Brasil.;Direito à propriedade, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 18-31, fev./mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Concessão de uso especial para fins de moradia.pdf Restricted Access | 2,38 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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