Organizações criminosas – Investigação criminal – Meios de obtenção de prova – Infrações penais correlatas – Procedimento criminal (Lei nº 12.850/2013) – Funcionário público envolvido nas organizações criminosas – Colaboração premiada – Perdão judicial – Extinção da punibilidade – Independência das instâncias – Efeitos – Improbidade administrativa – Enriquecimento ilícito – Pessoas jurídicas – Responsabilização por atos contra a Administração Pública (Lei nº 12.846/2013) – Questões e debates

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Título:	Organizações criminosas – Investigação criminal – Meios de obtenção de prova – Infrações penais correlatas – Procedimento criminal (Lei nº 12.850/2013) – Funcionário público envolvido nas organizações criminosas – Colaboração premiada – Perdão judicial – Extinção da punibilidade – Independência das instâncias – Efeitos – Improbidade administrativa – Enriquecimento ilícito – Pessoas jurídicas – Responsabilização por atos contra a Administração Pública (Lei nº 12.846/2013) – Questões e debates
Autor(es):	Lessa, Sebastião José
Palavras-chave:	Brasil. [Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013].;Crime organizado, legislação, Brasil.;Servidor público, responsabilidade, legislação, Brasil.;Improbidade administrativa, Brasil.;Delação premiada, Brasil.;Perdão judicial, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Absolvição, jurisprudência, Brasil.
Data do documento:	Mar-2014
Editor:	Fórum
Citação:	Fórum Administrativo: Direito Público-FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 61-67, mar. 2014.
Aparece nas coleções:	Fórum Administrativo: Direito Público

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