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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17761| Título: | "O controle difuso abstrativizado", a progressão de regime nos crimes hediondos e o Supremo Tribunal Federal: finalmente a novela chegou ao seu final |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Crime hediondo, jurisprudência, Brasil.;Regime penitenciário, Brasil.;Livramento condicional, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 58, p. 29-39, fev./mar.2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O controle difuso abstrativizado, a progressão de regime nos crimes hediondos e o Supremo Tribunal Federal.pdf Restricted Access | 285,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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