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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17793| Título: | Do controle da insuficiência de tutela normativa aos direitos fundamentais processuais |
| Autor(es): | Marinoni, Luiz Guilherme |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.;Lacuna do direito, Brasil.;Mandado de injunção, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 38-52, mar./abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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