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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17882| Título: | Reforma do Código de processo penal e tutela ressarcitória da vítima: apontamentos ao Projeto de lei n. 8.045/2010 |
| Autor(es): | Oliveira, Cristina Rego de |
| Palavras-chave: | Vítima, Brasil.;Vítima, direitos e deveres, legislação, análise, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Dano patrimonial, Brasil.;Dano moral, Brail.;Reforma processual penal, Brasil.;Multa reparatória, Brasil.;Reforma legislativa, Brasil.;Nulidade no processo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 78-97, dez./jan. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Reforma do Código de processo penal e tutela ressarcitória da vítima-apontamentos ao Projeto de lei n. 8.04520.pdf Restricted Access | 86,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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