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Título: Princípios da irretroatividade e retroatividade penal
Autor(es): Bem, Leonardo Schmitt de
Palavras-chave: Princípio da legalidade, Brasil.;Crime continuado, Brasil.;Crime permanente, Brasil.;Medida de segurança, Brasil.;Irretroatividade das leis, Brasil.
Data do documento: Jan-2014
Editor: Síntese
Citação: Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 98-123, dez./jan. 2014.
Aparece nas coleções:Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)

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