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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17883
Título: | Princípios da irretroatividade e retroatividade penal |
Autor(es): | Bem, Leonardo Schmitt de |
Palavras-chave: | Princípio da legalidade, Brasil.;Crime continuado, Brasil.;Crime permanente, Brasil.;Medida de segurança, Brasil.;Irretroatividade das leis, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2014 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 98-123, dez./jan. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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