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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1797| Título: | Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do artigo 27 da lei nº 9.868/1999 |
| Autor(es): | Marcílio, Carlos Flávio Venâncio |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, análise, doutrinas e controvérsias, direito comparado, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 70-85, mar./abr. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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| Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade aplicação do artigo 27 da lei nº 9.8681999.pdf Restricted Access | 90,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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