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Data do documentoTítuloAutor(es)
2016-05Acordos de leniência : evolução do instituto na legislação brasileira : abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015 : parecer.Martins, Ives Gandra da Silva
2016-07O sistema tributário brasileiro : uma análise crítica.Martins, Ives Gandra da Silva
2017-06A guerra fiscal e o ICMS.Martins, Ives Gandra da Silva
2017-06Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer.Martins, Ives Gandra da Silva
2018-12Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do §1º do art. 85 do ADCT : norma do §1º depende de lei complementar ainda não editada : natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social : inconstitucionalidade da lei amazonense nº 4.454/17 : parecer.Martins, Ives Gandra da Silva
2018-02Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal suspendendo, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia ex tunc de tais dispositivos : parecer.Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Martins, Rogério Gandra da Silva
2019-01Opinião legal : projeto cidade linda.Martins, Ives Gandra da Silva; Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug; Martins, Rogério Gandra da Silva
2018-10Reflexões em homenagem aos 30 anos de promulgação da Carta Magna.Martins, Ives Gandra da Silva
2018-08Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços : produção audiovisual em todas as suas vertentes, por vedação presidencial : parecerMartins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2019-02Aspectos sobre o direito de defesa.Martins, Ives Gandra da Silva

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