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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2017-10
Imunidade tributária de contribuições sociais : art. 195, § 7º, da CF : necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF : ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral : conteúdo e alcance do julgamento de procedência : consulta.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
;
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2017-08
Isenção de PIS e Cofins : arts. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, coma redação da Lei nº 10.865/04, e 5º, II, da Lei 10.637, com a redação da Lei nº 10.865/04 : prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior : contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional : disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço dos mesmos : circunstância que não descaracteriza a isenção : atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício : direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos cinco anos : parecer.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2018-02
Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal suspendendo, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia ex tunc de tais dispositivos : parecer.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
2019-07
Recurso extraordinário com repercussão geral : exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PISe da Cofins (RE 574.706) : efeitos da decisão em face do art. 102, §2º, da CF : oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado : pedido de modulação : solução de consulta nº13 emanada da Cosit : necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder a exclusão autorizada no Acórdão : opinião legal.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
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Autor
1
Martins, Rogério Gandra da Silva
1
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Assunto
1
Aeroporto, natureza fiscal, Brasil.
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Contribuinte (pessoa jurídica), B...
1
Contribuição para financiamento d...
1
Contribuição para financiamento d...
1
Contribuição previdenciária, Bras...
1
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Faturamento, tributação, Brasil.
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Isenção tributária, Brasil.
1
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1
Poder tributário, Brasil, parecer.
1
Porto, natureza fiscal, Brasil.
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Programa de Integração Social (Br...
1
Programa de Integração Social (Br...
1
Restituição de tributos, Brasil, ...
1
Substituição tributária, Brasil, ...
1
Transporte de carga, natureza fis...
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
2
2017
1
2018
1
2019
Tipo
4
Artigo
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