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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Autor(es)
2011-06
O constrangimento orçamental e a vontade da Constituição: a realização de políticas públicas na área da saúde
Oliveira, Rafael Arruda
2011-06
Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas e à efetivação de direitos fundamentais sociais
-
2011-10
A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela Administração pública
Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
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Autor
1
Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
1
Oliveira, Rafael Arruda
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. Ministério Público da Uni...
1
Despesa pública, aspectos socioec...
1
Direito à saúde, aspectos constit...
1
Direitos e garantias individuais,...
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Legalidade, administração, Brasil.
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Limite constitucional, administra...
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Orçamento público, Brasil.
1
Saúde pública, Brasil.
1
Saúde, orçamento, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
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