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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2004-09
Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?
Jesus, Damásio E. de
2004-04
O Código de defesa do consumidor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo
Zuliani, Ênio Santarelli
2004-01
O modelo brasileiro de controle difuso-concreto da constitucionalidade das leis e a função do Senado Federal
Tavares, André Ramos
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Autor
1
Jesus, Damásio E. de
1
Tavares, André Ramos
1
Zuliani, Ênio Santarelli
Assunto
1
Arma de fogo, legislação, Brasil.
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Brasil. [Estatuto do desarmamento...
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, con...
1
Desarmamento, legislação, Brasil.
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Legitimatio ad causam, Brasil.
1
Medida provisória, Brasil.
1
Plano de saúde, contratação, Brasil.
1
Porte de arma, legislação, Brasil.
1
Porte de arma, registro, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Senado, Brasil.
1
Tribunal de justiça, jurisprudênc...
1
Ônus da prova, Brasil.
Tipo
3
Artigo
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