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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-08
Comentários à MP 881/2019 : primeiras impressões sobre os impactos da Medida Provisória da liberdade econômica no direito administrativo.
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
2019-12
Impactos da Lei 13.874/2019 no princípio da função social do contrato : a liberdade econômica em foco.
Fernandes, Micaela Barros Barcelos
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Autor
1
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
1
Fernandes, Micaela Barros Barcelos
Assunto
1
Causa do contrato, Brasil.
1
Contrato, aspectos sociais, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Medida provisória, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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