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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
A responsabilidade criminal dos contribuintes e a Portaria SRF 326/2005
Alves, Ana Paula Peres Falcão
2004-12
O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03
Castro, Élcio Pinheiro de
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Autor
1
Alves, Ana Paula Peres Falcão
1
Castro, Élcio Pinheiro de
Assunto
1
Brasil. Secretaria da Receita Fed...
1
Contribuinte (pessoa física), res...
1
Crédito tributário, cobrança, leg...
1
Direito penal tributário, Brasil.
1
Débito fiscal, parcelamento, arre...
1
Elisão fiscal, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2006
Tipo
2
Artigo
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