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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Autor(es)
2002-03
A intervenção penal para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais: linhas de acerto e desacerto da experiência brasileira
Guimarães, Isaac Sabbá
2002-06
A intervenção mínima para um Direito Penal eficaz
Guimarães, Isaac Sabbá
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Bem jurídico, Brasil.
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Bem jurídico, jurisprudência, Bra...
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Crime, aspectos constitucionais, ...
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Criminalização, Brasil.
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Igualdade social, Brasil.
1
Injúria, Brasil.
1
Juizado especial criminal, Brasil.
1
Política criminal, análise, Brasil.
1
Tolerância, Brasil.
Data do Documento
2
2002
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