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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Título
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2002-03
Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
Castro, Élcio Pinheiro de
2004-02
Os limites da coisa julgada na execução penal
Castro, Élcio Pinheiro de
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Assunto
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1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Pena restritiva de direitos, revo...
1
Sentença condenatória, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2002
1
2004
Tipo
2
Artigo
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