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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-06
Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.
Vidigal, Edson
1999-09
Os crimes materiais contra a ordem tributária e a ação penal respectiva.
Figueiredo, Alex Nunes de
1999-12
A decisão desconstitutiva do crédito tributário e a ação penal.
Feldens, Luciano
;
Fischer, Douglas
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Autor
1
Feldens, Luciano
1
Figueiredo, Alex Nunes de
1
Fischer, Douglas
1
Vidigal, Edson
Assunto
2
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
1
Processo administrativo fiscal, B...
Data do Documento
3
1999
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