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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
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Autor(es)
2002-02
A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária
Fonteles, Cláudio Lemos
1999-06
Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.
Vidigal, Edson
1999-09
Os crimes materiais contra a ordem tributária e a ação penal respectiva.
Figueiredo, Alex Nunes de
1997-05
A representação penal e os crimes tributários : reflexão sobre o art. 83 da Lei 9.430/96.
Azevedo, David Teixeira de
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Autor
1
Azevedo, David Teixeira de
1
Figueiredo, Alex Nunes de
1
Fonteles, Cláudio Lemos
1
Vidigal, Edson
Assunto
1
Crime, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Punibilidade, Brasil.
1
Representação processual, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
2
1999
1
1997
1
2002
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