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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
1990-06
A lei formal como fonte única do direito penal (incriminador).
Gomes, Luiz Flávio
2006-05
Reflexões sobre o princípio da legalidade no direito penal e o estado democrático de direito
Sánchez Rios, Rodrigo
Navegar
Autor
1
Gomes, Luiz Flávio
1
Sánchez Rios, Rodrigo
Assunto
2
Princípio da legalidade.
1
Estado de direito.
1
Fontes do direito.
1
Interpretação da constituição.
1
Princípio da legalidade, direito ...
Data do Documento
1
2000 - 2006
1
1990 - 1999
Tipo
2
Artigo
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