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Data do documentoTítuloAutor(es)
1992-07Instrumentos de defesa coletiva dos contribuintes.Flaks, Milton
1986-09Proteção ambiental e ação civil pública.Meirelles, Hely Lopes
1992-05Aspectos jurídicos da chamada "pichação" e sobre a utilização da ação civil pública para tutela do interesse difuso a proteção da estética urbana.Mancuso, Rodolfo de Camargo
1990-02Avaliação de custos ambientais em ações jurídicas de lesão ao meio ambiente.Custódio, Helita Barreira
1989-12Ação civil pública para tutela dos interesses dos titulares de valores mobiliários e investidores do mercado : uma análise da lei 7.913, de 7-12-89.Mancuso, Rodolfo de Camargo
1989-10Interesses difusos ou coletivos : ação civil pública : lei 7347/85 : rroteção a consumidores : não se submete ao regime da lei 7347/85, inclusive no tocante a legitimidade ativa ad causam, a tutela jurisdicional de interesses individuais de consumidores, ainda que numerosos e semelhantes.Andrade, Luís Antônio de
1989-07As novas garantias constitucionais : o mandado de segurança coletivo, o "habeas data", o mandado de injunção e a ação popular para defesa da moralidade administrativa.Velloso, Carlos Mário da Silva
1990-07Discricionariedade administrativa e ação civil pública.Ackel Filho, Diomar
1994-09Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis.Martins, Ives Gandra da Silva
1991-05A Lei 7.913, de 7 de dezembro de 1989 : a tutela judicial do mercado de valores mobiliários.Toledo, Paulo Fernando Campos Salles de

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