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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-01
Estatuto da cidade e a função social da propriedade
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
2007-01
Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição Federal
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
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Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Direito urbano, Brasil.
1
Função social, Brasil.
1
Norma jurídica internacional.
1
Propriedade urbana, Brasil.
1
Relações internacionais.
1
Tratado, aspectos constitucionais...
1
Tratado, conflito de leis, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2008
Tipo
2
Artigo
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