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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Título
Autor(es)
2009-10
Ausência de monopólio no serviço público de transporte coletivo urbano
Zanon Junior, Orlando Luiz
2005-01
O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentais
Amaro, Fernanda Pereira
2006-07
Tarifa módica: serviços de qualidade: conceitos jurídicos indeterminados?
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
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Autor
1
Amaro, Fernanda Pereira
1
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
1
Zanon Junior, Orlando Luiz
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)]
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Direitos econômicos e sociais, Br...
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Lei Geral das Telecomunicações (L...
1
Monopólio, Brasil.
1
Neoliberalismo.
1
Política tarifária, Brasil.
1
Serviço público, aspectos constit...
1
Serviço púlico, Brasil.
1
Tarifa, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Transporte coletivo, Brasil.
1
Transporte urbano, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
1
2009
Tipo
3
Artigo
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