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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-01
Da análise constitucional acerca das peculiaridades do fundo de participação do estado notadamente o fundo de participação dos estados
Arruda, Cláudio Chaves
2017-07
A inconstitucionalidade do Funrural pessoa física : suspensão da exigibilidade do tributo e a restituição dos indébitos.
Fritsch, Josseline
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Autor
1
Arruda, Cláudio Chaves
1
Fritsch, Josseline
Assunto
1
Competência tributária dos estado...
1
Competência tributária, Brasil.
1
Fundo de participação, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Município, criação, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Restituição de tributos, Brasil.
1
Transferência de recursos, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2017
Tipo
2
Artigo
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