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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-04O devido processo legal e o processo administrativo disciplinar.Bittar, Marcelo Buczek
2004-04Princípios constitucionais e atividade jurídico-administrativa: anotações em torno de questões contemporâneasEspíndola, Ruy Samuel
2005-01A compreensão jurídica do dever de razoabilidade.Cavalli, Cássio
2006-07Investigação criminal e Ministério Público.Clève, Clèmerson Merlin
2004-01Da inidoneidade da incidência de prazo decadencial em mandado de segurança: compreensão do problemaMachado, Netônio Bezerra
2012-01Relação entre o ativismo judicial e a atuação deficiente do poder legislativo : altruísmo a desserviço da democraciaPerez, Carlos Alberto Navarro
2004-07O Direito Processual e a Constituição: a relevância hermenêutica dos princípios constitucionais do processoHespanha, Benedito
2005-07Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88Martins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben; Locatelli, Soraya David Monteiro
2016-01O princípio constitucional da segurança jurídica no processo.Takoi, Sérgio Massaru
2022-01O juiz de garantia como efetividade do devido processo legal : uma análise hermenêutica do novel instituto.Guarnieri, Luciano Morgado

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