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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Título
Autor(es)
2011-10
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Mukai, Toshio
2016-12
A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica.
Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
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Autor
1
Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
1
Mukai, Toshio
Assunto
1
Animal, pesquisa, Brasil.
1
Animal, pesquisa, legislação, Bra...
1
Competência estadual, Brasil.
1
Competência federal, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Cooperação, Brasil.
1
Lei municipal, aspectos ambientai...
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Medicina experimental no homem, B...
1
Pesquisa científica, Brasil.
1
Pesquisa científica, ética, Brasil.
1
Política ambiental, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Proteção ambiental, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2016
Tipo
2
Artigo
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