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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
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2008-08
A impossibilidade de alteração, pelos Municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo art. 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002 - CONAMA
Mukai, Toshio
2008-08
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Mukai, Toshio
2009-06
A supremacia do interesse público ante o postulado da proporcionalidade - a construção de um parque e marina na região do Delta do Jacuí próximo à praia de Paquetá
Christofoli, Daniel Pires
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Autor
2
Mukai, Toshio
1
Christofoli, Daniel Pires
Assunto
2
Competência municipal, legislação...
2
Impacto ambiental, legislação, Br...
2
Inconstitucionalidade das leis, B...
2
Reserva legal, Brasil.
2
Área de preservação permanente (A...
1
Brasil. [Código florestal (1965)].
1
Desapropriação por interesse soci...
1
Direito de construir, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Proteção ambiental, aspectos cons...
1
Área de proteção ambiental (APA),...
Data do Documento
2
2008
1
2009
Tipo
3
Artigo
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