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2020-02O inventário como instrumento de proteção ao patrimônio histórico cultural : ensaio para uma compreensão constitucionalmente adequada a partir do caso da capela do Padre Bento em Dom Joaquim/MG.Oliveira, Cristiano de
2020-02Vitimização corporativa, justiça restaurativa e desastres socioambientais no Brasil.Saad-Diniz, Eduardo
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2020-12Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente.Martins, Fernanda Gonçalves Galhego; Madeira, José Maria Pinheiro
2020-04Usucapião extrajudicial e os riscos para a regularização fundiária de assentamentos de baixa renda.Mesquita Filho, Osvaldo José Gonçalves de; Gaio, Daniel
2020-04Multipropriedades imobiliárias e a responsabilidade sobre o IPTU.Sellmann, Milena Zampieri; Creado, Raíssa Stegemann Rocha

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