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2008-08A impossibilidade de alteração, pelos Municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo art. 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002 - CONAMAMukai, Toshio
2015-12A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático.Marques, Vinicius Pinheiro; Haonat, Ângela Issa
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2012-02As fragilidades e potencialidades da chancela da paisagem cultural brasileiraVasconcelos, Marcela Correia de Araújo
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2015-06Meio ambiente, cidade e o cuidado da casa comum: a Encíclica do Papa FranciscoPrestes, Vanêsca Buzelato
2015-06Justiça socioambiental em luz, câmera e ação e a proteção das futuras geraçõesLima, Roberta Oliveira; Jesus, Julio Cesar Moreira de; Vieira, Ricardo Stanziola
2008-08A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, ConamaMukai, Toshio
2009-06A supremacia do interesse público ante o postulado da proporcionalidade - a construção de um parque e marina na região do Delta do Jacuí próximo à praia de PaquetáChristofoli, Daniel Pires
2022-08Responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas em crimes ambientais.Barbosa, Eduardo Henrique de Oliveira; Magalhães, Rodrigo Almeida

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