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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-06
Município versus município: o licienciamento urbano-ambiental
Vizzotto, Andrea Teichmann
2011-06
Município versus município: o licenciamento urbano-ambiental
Vizzotto, Andrea Teichmann
2022-06
Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal.
Martins, Juliana Bruschi
;
Silva, Gabriel de Oliveira
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Autor
2
Vizzotto, Andrea Teichmann
1
Martins, Juliana Bruschi
1
Silva, Gabriel de Oliveira
Assunto
2
Competência municipal, aspectos a...
2
Competência municipal, aspectos c...
2
Licenciamento ambiental, Brasil.
2
Meio ambiente, proteção, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Conciliação (direito), Brasil.
1
Meio ambiente, fiscalização, Brasil.
1
Multa, aspectos ambientais, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2022
2
2011 - 2019
Tipo
3
Artigo
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