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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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2016-02
A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Lima, João Emmanuel Cordeiro
2022-06
A responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos ambientais e econômicos causados pela obsolescência programada.
Souza, Adriano Stanley Rocha
;
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
;
Freitas, Frederico Oliveira
;
Freitas, Priscila
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Autor
1
Freitas, Frederico Oliveira
1
Freitas, Priscila
1
Lima, João Emmanuel Cordeiro
1
Souza, Adriano Stanley Rocha
1
Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
Assunto
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Direito à informação, Brasil.
1
Embalagem, normas, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Obsolescência programada, aspecto...
1
Responsabilidade ambiental, doutr...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Resíduo sólido, embalagem, jurisp...
Data do Documento
1
2016
1
2022
Tipo
2
Artigo
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