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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Autor(es)
2007-01
Direito Ambiental penal reparador: composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência
Lecey, Eladio
1999-07
Novos direitos e juizados especiais: a proteção do meio ambiente e os Juizados Especiais Criminais
Lecey, Eladio
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Assunto
2
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Direito ambiental, criminalização...
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Juizado especial criminal, Brasil.
1
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1
Meio ambiente, aspectos jurídicos...
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1
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Proteção ambiental, legislação, B...
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Reparação do dano (direito penal)...
1
Transação (processo penal), Brasil.
Data do Documento
1
1999
1
2007
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