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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Autor(es)
2012-07
Deveres fundamentais ambientais : a natureza de direito-dever da norma jusfundamental ambiental
Sarlet, Ingo Wolfgang
;
Fensterseifer, Tiago
2012-07
A perda da propriedade pelo descumprimento de sua função socioambiental
Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
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Autor
1
Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
1
Fensterseifer, Tiago
1
Sarlet, Ingo Wolfgang
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
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1
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Data do Documento
2
2012
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