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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Título
Autor(es)
1999-01
Resolução conama 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
Andrade, Filippe Augusto Vieira de
1999-01
A Medida Provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambiental
Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
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Autor
1
Andrade, Filippe Augusto Vieira de
1
Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueir...
Assunto
1
Competência estadual, Brasil.
1
Degradação ambiental, responsabil...
1
Degradação ambiental, responsabil...
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Meio ambiente, legislação, Brasil.
1
Política ambiental, Brasil.
1
Qualidade de vida, Brasil.
Data do Documento
2
1999
Tipo
2
Artigo
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