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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Ambiental - RDA
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Data do documento
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2008-07
Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico: inconstitucionalidades formais da Lei Estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul)
Raslan, Alexandre Lima
2012-10
Ação civil pública proposta para suspender o licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai : e estabelecer como condicionante a observância de estudo de avaliação ambiental estratégica
Assis, Wilson Rocha
;
Siqueira, Emerson Kalif
;
Raslan, Alexandre Lima
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Autor
1
Assis, Wilson Rocha
1
Siqueira, Emerson Kalif
Assunto
1
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1
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1
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1
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1
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1
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Data do Documento
1
2008
1
2012
Tipo
2
Artigo
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