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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26670| Título: | Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico: inconstitucionalidades formais da Lei Estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul) |
| Autor(es): | Raslan, Alexandre Lima |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.;Recursos hídricos, legislação, Brasil.;Recurso hídricos, competência, Brasil.;Recurso hídricos, usuário, Brasil.;Recursos hídricos, cobrança, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 9-30, jul./set. 2008 |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico.pdf Restricted Access | 162,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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