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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18245| Título: | Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, ede outra natureza : regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Caixa Econômica Federal (CEF).;Empresa de prestação de serviços, contratação, parecer, Brasil.;Concorrência, parecer, Brasil.;Concorrência, parecer, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 21, n. 85, p. 297-344, out./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Serviços prestados por empresários lotéricos á Caixa econômica Federal.pdf Restricted Access | 805,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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