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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1825| Título: | A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal nº 8.429/92, art. 7º) |
| Autor(es): | Copola, Gina |
| Palavras-chave: | Bens, Brasil.;Sucessão legítima, responsabilidade, Brasil.;Devido processo legal, jurisprudência, Brasil.;Indisponibilidade, legislação, Brasil.;Devido processo legal, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Improbidade administrativa, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 96, p. 56-61, fev. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal nº 8.42992, art. 7º).pdf Restricted Access | 106,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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