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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18320
Título: | A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos |
Autor(es): | Granziera, Maria Luiza Machado |
Palavras-chave: | Recursos hídricos, proteção, Brasil.;Direito das águas, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Política ambiental, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2013 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 127-148, abr./jun. 2013. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental.pdf Restricted Access | 805,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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