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Título: A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos
Autor(es): Granziera, Maria Luiza Machado
Palavras-chave: Recursos hídricos, proteção, Brasil.;Direito das águas, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Política ambiental, Brasil.
Data do documento: Abr-2013
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 127-148, abr./jun. 2013.
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